O Governo Federal anunciou na última semana o congelamento temporário dos repasses destinados ao Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, o FNO, após uma auditoria conduzida pela Controladoria-Geral da União revelar que 61% dos projetos aprovados e financiados pelo fundo entre 2019 e 2024 nunca saíram efetivamente do papel. A medida, que suspende a transferência de cerca de R$ 4,2 bilhões previstos para o ciclo de 2026, representa um dos maiores freios já aplicados a um instrumento de desenvolvimento regional no Brasil e levanta questões profundas sobre a governança dos fundos constitucionais, a capacidade de execução dos tomadores de crédito na Amazônia e o modelo atual de concessão de financiamento público para regiões com infraestrutura institucional frágil.
O que a auditoria encontrou e por que os números alarmam
A auditoria da CGU, iniciada em março de 2025 e concluída em setembro de 2026, analisou uma amostra de 3.847 contratos firmados pelo Banco da Amazônia, o Basa, instituição operadora do FNO, ao longo de cinco anos. O relatório final identificou que 2.346 desses contratos, equivalentes aos 61% amplamente divulgados, apresentaram o que os auditores classificaram como ‘execução nula ou irrisória’, ou seja, os recursos foram liberados, as garantias foram registradas, mas as atividades produtivas que deveriam ser geradas simplesmente não ocorreram. Em muitos casos, o dinheiro permaneceu parado em contas de pessoas jurídicas criadas especificamente para captar o financiamento, sem histórico operacional anterior e sem qualquer movimentação subsequente compatível com o objeto declarado do projeto.
Entre os setores mais afetados estão o agropecuário, que concentrou 44% dos contratos problemáticos, o de bioeconomia, incluindo projetos de manejo florestal e extrativismo, e o de turismo sustentável. Em alguns municípios do Pará e do Amazonas, a taxa de projetos não executados chegou a 78%, segundo o relatório. Os auditores apontaram falhas sistemáticas na etapa de análise de viabilidade técnica realizada pelo Basa: formulários padronizados que não levavam em conta especificidades locais, ausência de visitas de campo antes da aprovação do crédito e dependência excessiva de declarações autodeclaratórias dos proponentes. Também foi identificada a atuação de despachantes e escritórios especializados em montar projetos ‘de fachada’, cobrando comissões dos beneficiários em troca de aprovação garantida, o que sugere a existência de um mercado informal estruturado em torno da captura dos recursos do fundo.
A disputa política em torno do congelamento e os interesses em jogo
A decisão de congelar os repasses não passou sem resistência. Governadores dos estados que compõem a área de abrangência do FNO, que inclui Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins, publicaram nota conjunta criticando a medida como ‘desproporcional e prejudicial às economias locais’. O argumento central é que o congelamento pune indiscriminadamente os tomadores legítimos, que representam os 39% restantes dos contratos e que dependem da continuidade dos repasses para manter suas operações ou expandir suas atividades.
O Ministério do Desenvolvimento Regional, responsável pela supervisão dos fundos constitucionais, adotou uma posição defensiva e afirmou que o congelamento é ‘técnico e temporário’, com prazo máximo de 180 dias para que o Basa apresente um plano de reestruturação das rotinas de análise e acompanhamento. Já o Ministério da Fazenda sinalizou que o episódio reforça a necessidade de uma revisão mais ampla do modelo de funding dos fundos constitucionais, que hoje são alimentados por 3% da arrecadação do IR e do IPI destinados às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Parlamentares da bancada amazônica no Congresso pressionam por uma audiência pública no Senado e ameaçam acionar o STF alegando que o congelamento viola o caráter constitucional do repasse, uma tese juridicamente frágil mas politicamente significativa.
O impacto real sobre produtores, municípios e a agenda da bioeconomia
Enquanto o debate institucional se prolonga em Brasília, os efeitos concretos do congelamento já começam a ser sentidos na ponta. Cooperativas de agricultores familiares no sul do Amazonas relataram que contratos aprovados ainda em agosto de 2026, e que estavam na fase final de liberação dos recursos, foram suspensos sem previsão de desbloqueio. Para pequenos produtores que já fizeram investimentos iniciais com recursos próprios à espera da contrapartida do fundo, a interrupção representa risco imediato de inadimplência com fornecedores e perda de safras planejadas.
O setor de bioeconomia, que nos últimos três anos havia se tornado um dos carros-chefe das aprovações do FNO em sintonia com a agenda ambiental do governo, também sofre um golpe indireto. Projetos de manejo de açaí nativo, de coleta de castanha-do-pará e de produção de óleos vegetais com certificação orgânica dependem do ciclo de financiamento para manter contratos com compradores internacionais que exigem escalonamento de produção. A interrupção abrupta cria um vácuo que pode ser preenchido por intermediários financeiros privados a taxas incompatíveis com a margem dos produtos florestais, revertendo ganhos de autonomia econômica conquistados por comunidades extrativistas ao longo de anos.
No plano fiscal, o congelamento tem uma dimensão adicional que raramente é discutida com transparência: os recursos que deixam de ser transferidos ao Basa não retornam automaticamente ao Tesouro Nacional nem são redirecionados a outras finalidades. Eles ficam tecnicamente represados no orçamento do fundo, o que significa que o custo político da medida é real, mas o benefício fiscal imediato é quase nulo. O ganho esperado, segundo técnicos da CGU, está na prevenção de novas perdas e na criação de pressão institucional suficiente para forçar mudanças nas rotinas operacionais do banco.
O que observar nos próximos meses e o que está realmente em jogo
O prazo de 180 dias dado ao Basa para apresentar seu plano de reestruturação termina em meados de abril de 2027, e é nesse período que se definirá se o congelamento será apenas um episódio de correção pontual ou o gatilho de uma reforma mais profunda nos fundos constitucionais. Há três movimentos a acompanhar com atenção. O primeiro é a resposta do banco à auditoria: se o Basa apresentar um plano que apenas burocratize ainda mais o processo de análise sem criar mecanismos reais de acompanhamento pós-liberação, o problema estrutural permanecerá intacto. O segundo é a movimentação do Congresso: se a bancada amazônica conseguir transformar o tema em pauta eleitoral para as municipais de 2028, há risco de que a pressão política reverta o congelamento antes de qualquer reforma substantiva ser implementada.
O terceiro movimento, e talvez o mais decisivo, é a postura das organizações da sociedade civil amazônica. Movimentos de agricultores familiares, povos indígenas e comunidades ribeirinhas têm interesse direto em que os recursos do FNO cheguem de forma efetiva e não sejam capturados por intermediários. Se essas organizações conseguirem articular uma demanda clara por transparência, por participação nas etapas de análise e por fiscalização comunitária dos contratos, o episódio pode se tornar uma oportunidade real de democratizar um fundo que, na prática, sempre serviu muito mais às elites agrárias regionais do que às populações que deveriam ser seu público prioritário. O congelamento revelou uma crise de governança. O que vier depois dirá se há vontade de resolvê-la de verdade.