STF Proíbe Roraima de Cobrar Pedágio em Rodovia Federal e Acende Alerta entre Governadores da Amazônia Legal
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta semana, por maioria de votos, proibir o estado de Roraima de cobrar pedágio na BR-174, rodovia federal que conecta Manaus ao município de Pacaraima, na fronteira com a Venezuela. A decisão, proferida no plenário da Corte em 17 de setembro de 2026, gerou reação imediata entre governadores da Amazônia Legal e abriu uma nova frente de tensão entre os estados da região e o governo federal.
A Decisão do STF
O julgamento foi iniciado a partir de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Advocacia-Geral da União (AGU), que questionava a legalidade de decreto assinado pelo governo de Roraima autorizando a cobrança de tarifas em trechos da BR-174. Para o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, a competência sobre rodovias federais é exclusiva da União, não cabendo aos estados legislar ou cobrar tributos sobre essas vias sem expressa autorização do governo federal. “A Constituição é clara ao atribuir à União a administração das rodovias federais. A cobrança unilateral de pedágio por parte de um estado-membro configura invasão de competência e viola o pacto federativo”, afirmou o ministro em seu voto.
O Argumento de Roraima
O governador de Roraima defendeu a medida argumentando que o estado enfrenta um colapso na infraestrutura viária causado pelo fluxo intenso de veículos pesados, especialmente caminhões de carga e ônibus vindos da Venezuela e do Amazonas. Segundo o governo estadual, a arrecadação do pedágio seria destinada exclusivamente à manutenção da rodovia, cujo estado de conservação se deteriorou nos últimos anos sem que a União investisse os recursos necessários. “Roraima não pode ficar refém da omissão federal. Nossa população sofre diariamente com estradas esburacadas e pontes comprometidas”, declarou o governador em nota divulgada logo após o julgamento.
A Reação dos Governadores da Amazônia Legal
A decisão do STF provocou uma reação em cadeia entre os governadores dos nove estados que compõem a Amazônia Legal. Em reunião emergencial realizada de forma virtual na tarde desta quinta-feira, os chefes dos executivos estaduais do Amazonas, Pará, Mato Grosso, Rondônia, Acre, Amapá, Tocantins, Maranhão e Roraima assinaram uma carta conjunta pedindo que o governo federal apresente, em até 90 dias, um plano concreto de manutenção e financiamento das rodovias federais que cortam a região. O documento classifica a decisão do STF como “tecnicamente correta, mas politicamente insensível à realidade amazônica”.
O Que Vem por Aí
A crise expõe um problema estrutural antigo: o abandono das rodovias federais na Amazônia Legal, onde o custo de manutenção é extremamente elevado devido às condições climáticas e à vastidão territorial. Especialistas em direito constitucional alertam que outros estados da região podem tentar mecanismos alternativos de arrecadação, como taxas de conservação ambiental viária, o que poderá gerar novos embates jurídicos. O Ministério dos Transportes prometeu convocar uma reunião com os governadores ainda em outubro para apresentar propostas de parceria. Enquanto isso, a BR-174 segue como palco de uma disputa que vai muito além do asfalto.